Decretos, Leis

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  CODIGO DE POSTURA – XAMBIOÁ-TO

  28 jul 2020

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  DECRETO Nº 03/2018

  4 jan 2018

  DECRETO Nº 03/2018 LINK PARA DOWNLOAD : DECRETO-N-03-2018 Dispõe sobre a suspensão total das atividades da Coletaria Municipal de Xambioá para apuração ...

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  DECRETO Nº 90/2017

  4 jan 2018

  DECRETO Nº 90/2017 LINK PARA DONWLOAD : DECRETO-N-90-2017 Visa Suspender até 01 de Fevereiro de 2018 a emissão e expedição da certidão ...

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  INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2017

  22 nov 2017

  INSTRUÇÃO NORMATIVA   Referente aos Acesso Público aos processos administrativos de interesse do Município de Xambioá, bem como fornecimento de cópias ou ...

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  DECRETO Nª 058/2017

  25 abr 2017

  CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O DECRETO=>>DECRETO N 058-2017 Nomeada a Senhora ANA LUCIA FERNANDES MOURA

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  DECRETO Nª: 57-2017

  24 abr 2017

  CLIQUE AQUI PARA BAIXAR - =>>> DECRETO Nª: 57-2014 <<<= -CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

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  DECRETO Nª: 56-2017

  23 abr 2017

  CLIQUE AQUI PARA BAIXAR - =>>>DECRETO N 56-2017<<<= - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR