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Código Tributário Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 012/2009.
“Dispõe  sobre  o  Sistema  Tributário  Municipal  e
estabelece Normas Gerais Suplementares em matéria de
legislação tributária no Município de Xambioá”.

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Altera a Redação dos artigos 372, 373 e 423 e do item 37 da Tabela I do Anexo II e acrescenta o § 3° no art. 96 e o item 38 e 39 na tabela I do
COSIP – Contribuição pro Serviço de Iluminação Pública da Lei Complementar n° 012/2009 -
Código Tributário e dá outras providências.

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